O Banco Central aprovou novas resoluções para reforçar a proteção dos consumidores na contratação de empréstimos e no uso de serviços financeiros em todo o país. As medidas estabelecem exigências adicionais para a oferta de crédito durante transações pelo Pix e criam mecanismos para evitar endividamento inadequado.
O que aconteceu
A decisão do órgão regulador define três resoluções com diferentes etapas de implementação. A Resolução BCB 602, com vigência prevista para 31 de março de 2027, trata das ofertas ativas de crédito, como propagandas e mensagens enviadas por instituições financeiras. Pela nova regra, as empresas deverão disponibilizar um mecanismo claro para que o consumidor bloqueie esse tipo de publicidade.
Para pessoas em situação de vulnerabilidade financeira ou com risco de endividamento excessivo, as ofertas dependerão de autorização prévia e específica. Nesses casos, as propostas deverão focar na melhoria das condições financeiras, abrangendo renegociação, portabilidade ou migração de produto, sem a disponibilização de novos recursos para novas dívidas.
Já a partir de 1º de julho de 2027, entram em vigor a Resolução BCB 601 e a Resolução BCB 603. A primeira determina a criação do Painel de Dívidas Consolidadas pelas instituições financeiras, ferramenta que reunirá informações sobre operações de crédito, simulações de custos e alertas de risco antes de novas contratações.
A Resolução BCB 603 estabelece novas exigências para a oferta de crédito durante a iniciação de transações pelo Pix. A norma exige consentimento prévio do usuário e um intervalo mínimo de 24 horas entre a habilitação da oferta e a apresentação da primeira proposta de empréstimo, além de disponibilizar ferramentas de simulação e consulta.
