Microempreendedores individuais de todo o país podem ter novas regras de faturamento e contratação nos próximos anos, conforme projeto aprovado pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, 14. A proposta prevê a ampliação do limite de receita anual e o perdão de débitos tributários federais, e agora segue para apreciação no Senado.

O que aconteceu

O texto passou pela Câmara com 461 votos favoráveis e apenas quatro contrários. Pela proposta, o teto de faturamento anual da categoria, que atualmente está fixado em R$ 81 mil, passará para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil a partir de 2028.

Além da mudança nos valores de receita, o projeto autoriza a contratação de até dois funcionários por empreendedor, desde que cada colaborador receba o salário mínimo ou o piso da categoria profissional. Em casos de afastamento legal de empregados, a norma permitirá a contratação temporária de substitutos em quantidade equivalente à dos trabalhadores afastados.

A medida também estabelece a remissão integral de créditos tributários de microempreendedores que estejam inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Para garantir a manutenção do benefício, o empreendedor precisará quitar em dia as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da futura lei, além de desistir de eventuais ações judiciais em andamento sobre o tema na data de promulgação.

O MEI hoje, às vezes, dispensa um contrato de trabalho para não extrapolar a faixa do MEI.

O relator da matéria argumentou que a atualização busca aliviar o setor produtivo.

Queremos aliviar o microempreendedor para que possa retomar suas atividades amplamente no mercado. Aquecer a economia, gerar emprego, beneficiar todos.

Estimativas do governo federal apontam que o impacto orçamentário decorrente da recuperação dos créditos será de R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029. Criado em 2008, o regime do MEI reúne atualmente cerca de 17 milhões de inscritos em território nacional.

Como vai funcionar

Enquanto o projeto não é votado pelo Senado e sancionado, continuam valendo as regras atuais, que limitam o faturamento a R$ 81 mil anuais e a contratação a apenas um funcionário. O pagamento dos tributos segue sendo feito por meio da guia mensal unificada.