Mais de 305 mil empresas tiveram os pedidos negados para ingressar no Simples Nacional devido à existência de débitos pendentes com a União, estados ou municípios. O dado foi divulgado pela Receita Federal e aponta que a irregularidade fiscal representou o principal fator para o indeferimento das solicitações registradas pelo Fisco até o término de outubro.
O que aconteceu
De acordo com o balanço da Receita Federal até o dia 29 de outubro, o total de pedidos de entrada no regime alcançou 357,8 mil. Desse montante, 305,8 mil solicitações foram rejeitadas por causa de dívidas, enquanto 299,9 mil cadastros receberam aprovação.
As normas do Simples Nacional proíbem a inclusão de empreendimentos que mantenham débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou às Fazendas públicas federal, estaduais e municipais, desde que a exigibilidade desses valores não esteja suspensa. A restrição engloba impostos, obrigações previdenciárias e demais tributos.
Os contribuintes tiveram prazo até o dia 30 de outubro para regularizar as pendências e tentar reverter o indeferimento, o que significa que os números divulgados ainda não compõem o balanço final. Os pedidos de adesão para o exercício seguinte precisaram ser protocolados até o dia 15 de outubro.
Quando aprovada, a opção pelo regime começa a valer a partir de 1º de janeiro e não pode ser alterada durante o decorrer do ano. O sistema unifica diversos impostos em uma guia única, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), sendo destinado a companhias com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.
Mudanças com a Reforma Tributária
Com a implementação da Reforma Tributária, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de âmbito federal, substituirá o PIS e a Cofins a partir de 2027. Já o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido por estados e municípios, substituirá gradualmente o ICMS e o ISS nos próximos anos.
As empresas enquadradas no Simples Nacional terão a alternativa de recolher o IBS e a CBS de forma separada ou continuar com o pagamento unificado pela guia do regime. Na modalidade conhecida como regime híbrido, os demais tributos seguem no DAS, mas com alíquota reduzida pela exclusão dos dois novos encargos.
Segundo o Fisco, mais de 1 milhão de contribuintes optaram pelo modelo regular do IBS e CBS. O cronograma oficial estabelece o início da cobrança da CBS para 1º de janeiro de 2027, com alíquota de referência aprovada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em 11,3%, patamar que somado ao IBS pode aproximar-se de 30%.
