O diagnóstico de câncer de mama traz desafios que vão muito além dos cuidados diretos com a saúde. Durante o tratamento, muitas pacientes enfrentam o afastamento do trabalho, alterações na renda familiar e dificuldades para realizar exames ou acessar procedimentos médicos essenciais. Para assegurar a proteção social e a assistência adequada, a legislação brasileira prevê uma série de direitos fundamentais voltados à recuperação e à qualidade de vida das mulheres, válidos em todo o estado de São Paulo.
O que aconteceu
Neste período de conscientização do Outubro Rosa, órgãos estaduais reforçam a importância de que as pacientes conheçam suas garantias legais desde a fase de investigação diagnóstica até a recuperação pós-tratamento. Pela legislação federal, quando a principal hipótese clínica é de câncer, os exames necessários para a confirmação da doença devem ser realizados em até 30 dias após a solicitação fundamentada do médico responsável. Confirmado o diagnóstico por laudo patológico, a paciente tem o direito de iniciar o primeiro tratamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em até 60 dias, ou em prazo inferior caso haja indicação terapêutica.
O atendimento oncológico na rede pública é inteiramente gratuito, contemplando procedimentos como cirurgias, quimioterapia, radioterapia e acompanhamento especializado conforme a necessidade clínica. Além disso, mulheres que passam pela retirada total ou parcial da mama têm direito garantido à cirurgia de reconstrução mamária, respeitadas as condições clínicas e a escolha da paciente. A legislação também assegura acompanhamento psicológico, fisioterapia, reabilitação física e assistência multidisciplinar.
No âmbito trabalhista e previdenciário, as pacientes que precisam se afastar de suas atividades podem solicitar o auxílio por incapacidade temporária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cumpridos os requisitos legais. Nos casos de neoplasia maligna, há dispensa da carência mínima de contribuições, embora permaneçam obrigatórias a comprovação da condição de segurada e a incapacidade laboral. Também é permitido o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), além do acesso a benefícios assistenciais e isenções tributárias específicas.
O que fazer
Caso haja dificuldades no acesso a exames, tratamentos, medicamentos ou benefícios, a paciente deve buscar os canais administrativos oficiais e a orientação jurídica adequada. A Unidade Básica de Saúde (UBS) é a principal porta de entrada no SUS para avaliação e encaminhamento. Problemas no atendimento podem ser reportados à Ouvidoria do SUS pelo telefone 136. Questões previdenciárias devem ser tratadas por meio do aplicativo Meu INSS ou pelo telefone 135. Já as negativas de cobertura por planos de saúde devem ser encaminhadas à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) pelo telefone 0800 701 9656.
Para orientação jurídica gratuita, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo disponibiliza informações e agendamentos por meio de seu portal oficial na internet.
O enfrentamento do câncer de mama exige não apenas assistência à saúde, mas também a garantia de direitos que assegurem dignidade e proteção às mulheres durante todas as etapas do tratamento.
