A mudança no sistema tributário brasileiro traz um mecanismo de devolução de impostos voltado para famílias de baixa renda. A medida busca reduzir o peso dos tributos incidentes sobre o consumo de produtos e serviços essenciais, como alimentos, vestuário, gás de cozinha e contas de consumo básico.
O que aconteceu
Previsto na Lei Complementar n.º 214, de janeiro de 2025, o benefício consiste na restituição parcial de dois novos tributos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), administrado por estados e municípios. A restituição não abrange impostos do sistema antigo, como ICMS, ISS, PIS e Cofins.
Para ter direito ao benefício, a unidade familiar precisa estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e cumprir três requisitos básicos: renda familiar mensal por pessoa de até meio salário mínimo, residência no Brasil e CPF em situação regular. A inclusão no sistema ocorre de forma automática, sem a necessidade de solicitação separada.
Os percentuais de devolução variam conforme o item adquirido e incidem sobre o valor do tributo, não sobre o preço final da compra. Na compra de botijão de gás liquefeito de petróleo (GLP) de até 13 kg e nas contas de energia elétrica, água, esgoto, gás canalizado e serviços de telecomunicações, o reembolso é de 100% da CBS e 20% do IBS. Nas demais compras e serviços, o percentual é de 20% da CBS e 20% do IBS.
Nas contas de energia elétrica, água, esgoto, gás canalizado e telecomunicações, a devolução ocorrerá diretamente na fatura no momento da cobrança. Nos demais casos, o valor será restituído posteriormente com base nos documentos fiscais vinculados ao CPF dos integrantes da família.
Quando começa
A implementação será gradual. A devolução da CBS terá como referência o consumo realizado a partir de janeiro de 2027. Já o cashback referente ao IBS considerará o consumo a partir de janeiro de 2029.
