O Brasil passou a contar, nesta terça-feira (13), com uma estratégia oficial voltada a combater a utilização clandestina de telefones e aparelhos de telecomunicação dentro do sistema prisional. A iniciativa busca reforçar a segurança pública por meio da interrupção de contatos ilícitos que partem de dentro das unidades penais.
O que aconteceu
O Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais estabelece a cooperação direta entre o governo federal, os governos estaduais e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O objetivo central é mapear, identificar e paralisar sinais de rádio e telecomunicações não autorizados nos complexos penitenciários de todo o país.
Como parte das medidas operacionais, o decreto institui o Cadastro Nacional de Perímetros de Segurança Penitenciária. Este registro centralizado conterá dados georreferenciados dos presídios e de seus arredores. A manutenção da plataforma ficará sob a responsabilidade do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com integração direta ao Sistema Nacional de Informações Penais (Sisdepen).
A normativa também regulamenta a instalação e a operação de bloqueadores de sinais de radiocomunicação no interior dos presídios. A utilização desses dispositivos fica autorizada para os estados e o Distrito Federal que aderirem formalmente ao programa.
Para efetivar o bloqueio de aparelhos irregulares apreendidos ou identificados, os órgãos de administração penitenciária contarão com uma ferramenta digital específica. Através dessa plataforma, que será disponibilizada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública no prazo de até 180 dias, as autoridades poderão encaminhar dados técnicos essenciais, como o número de identificação internacional de equipamento móvel (Imei).
