O governo federal publicou, por meio de uma edição extra do Diário Oficial da União na última quarta-feira (4/11), a Medida Provisória nº 1.399/2026. A norma estabelece as alíquotas e as diretrizes de transição para o Imposto Seletivo, conhecido nacionalmente como imposto do pecado, com vigência prevista para 2027. O tributo decorre da Reforma Tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e incidirá sobre mercadorias e serviços avaliados como prejudiciais ao meio ambiente ou à saúde da população. A cobrança oficial tem início marcado para 2 de fevereiro de 2027, data em que as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre os mesmos itens serão reduzidas a zero.
O que aconteceu
A nova taxação possui caráter extrafiscal e tem a finalidade de desestimular o consumo de produtos específicos por meio do encarecimento da carga tributária. A relação de itens taxados engloba bebidas alcoólicas, cigarros, bebidas açucaradas, veículos, embarcações, bens minerais extraídos e concursos de prognósticos. Especialistas apontam que a medida substitui parte da função exercida anteriormente pelo IPI, com foco restrito aos produtos nocivos.
O objetivo do Imposto Seletivo é funcionar como uma tributação específica para encarecer produtos e serviços cujo consumo o Estado deseja desestimular.
Durante todo o ano de 2027, os índices do tributo serão calculados a partir das alíquotas vigentes do IPI, sofrendo ajustes de compatibilização entre os modelos. Além do encarecimento direto, o novo imposto integrará a base de cálculo de outros tributos, como a Contribuição sobre Bens e Serviços e o Imposto sobre Bens e Serviços, elevando a tributação total sobre os itens selecionados.
O que muda para as empresas
Para atenuar os impactos econômicos, a medida provisória determinou um tratamento favorecido destinado a pequenos produtores de bebidas alcoólicas, tais como vinícolas, cervejarias artesanais, destilarias e fabricantes de licores. Até o dia 31 de dezembro de 2027, esses estabelecimentos poderão obter redução na parcela percentual do imposto, desde que preencham os requisitos legais. O benefício aplica-se a produtores e cooperativas formadas exclusivamente por pequenos fabricantes cujo volume total de fornecimento de álcool no ano anterior tenha sido inferior a 250 mil litros, considerando o volume efetivo de álcool comercializado.
Profissionais da área jurídica recomendam que as empresas do setor revisem a classificação fiscal dos produtos na Nomenclatura Comum do Mercosul para verificar a incidência da nova cobrança. As alíquotas atuais têm validade restrita até 31 de dezembro de 2027, e o governo federal tem até o dia 31 de maio de 2027 para enviar ao Congresso Nacional o projeto de lei com os percentuais permanentes que vigorarão a partir de 2028.
