motoristas que utilizam as rodovias do estado de são paulo devem ficar atentos ao prazo para a regularização de tarifas pendentes nos pórticos do sistema siga fácil. a determinação do conselho nacional de trânsito estabelece a data-limite para a quitação dos débitos, garantindo o direito ao cancelamento de multas aplicadas por evasão de pedágio ou à restituição de valores já pagos, além da remoção dos pontos registrados na carteira nacional de habilitação.
o que aconteceu
de acordo com os dados oficiais divulgados sobre a medida, a regra de transição abrange mais de 67 mil infrações registradas por falta de pagamento da tarifa nos sistemas de livre passagem, montante que soma aproximadamente r$ 12 milhões em penalidades. até o momento, milhares de solicitações de restituição já foram processadas e pagas pelo departamento de estradas de rodagem, restando dezenas de milhares de débitos em aberto que precisam ser regularizados.
a falta de pagamento da tarifa no prazo regular configura infração grave, com penalidade fixada em r$ 195,23 e registro de cinco pontos na cnh, conforme prevê o código de trânsito brasileiro. a normativa atual vale tanto para passagens ocorridas antes quanto durante o período excepcional, desde que o condutor realize a quitação da tarifa correspondente.
para quem recebeu a multa mas ainda não efetuou o pagamento da penalidade, é necessário quitar a tarifa do pórtico até o dia 16 de novembro de 2026. após a confirmação do pagamento, o cancelamento da multa ocorre de forma automática, sem a necessidade de abertura de processos ou apresentação de defesas junto ao der-sp, resultando também na baixa dos pontos na cnh.
no caso dos motoristas que já quitaram a multa, o benefício da restituição também é assegurado, desde que a tarifa de uso da rodovia seja paga impreterivelmente até 16 de novembro de 2026. após a quitação da tarifa, o interessado deve acessar o sistema de restituição do der-sp para preencher o formulário de solicitação, que passará por conferência de dados junto às concessionárias e à agência de transporte do estado de são paulo.
as autoridades reforçam que o pagamento da multa não substitui a obrigação de pagar a tarifa pelo uso da via. após a data-limite de 16 de novembro de 2026, as regras regulares do sistema serão integralmente retomadas, com a possibilidade de retomada de processos administrativos para cobrança de débitos pendentes.
