Moradores de Guarulhos que descobrem restrições em seus cadastros sem terem recebido qualquer comunicação prévia devem ficar atentos aos procedimentos legais e aos seus direitos enquanto consumidores. A inclusão do nome em serviços de proteção ao crédito exige formalidades específicas que precisam ser seguidas pelas empresas antes da restrição financeira.
O que aconteceu
Dúvidas frequentes surgem quando ocorre a negativação sem o aviso formal ao cidadão. A questão principal envolve a validade do débito e a legalidade do procedimento adotado pela empresa credora quando o consumidor não é informado com antecedência sobre o registro negativo em seu histórico financeiro.
A legislação estabelece critérios claros sobre como o aviso deve ser realizado, incluindo a possibilidade de comunicação por meios digitais, como o e-mail, desde que cumpridos os requisitos legais de comprovação de entrega e validade da informação repassada ao devedor.
O que fazer
Caso o morador identifique uma restrição sem ter recebido o comunicado obrigatório, o primeiro passo é buscar os canais de atendimento dos órgãos de proteção ao crédito para verificar a origem do registro e solicitar a regularização do procedimento junto à empresa responsável pela cobrança.
