Prestadores de serviços em todo o país devem ficar atentos ao novo prazo estabelecido para a emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e). A exigência passa a valer para um grupo específico de atividades previstas na lista do Imposto Sobre Serviços (ISS), exigindo adaptação por parte dos profissionais e empresas afetadas pela mudança nas normativas federais.
O que aconteceu
A determinação foi oficializada por meio do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, publicado recentemente pelos órgãos competentes. O texto normativo define o dia 1º de dezembro como a data de início da obrigatoriedade do uso do sistema nacional para a emissão da NFS-e voltada a serviços determinados. A medida tem impacto direto na rotina fiscal de contribuintes enquadrados nas categorias especificadas pela norma, que deverão regularizar seus procedimentos de emissão de documentos fiscais eletrônicos dentro do prazo estipulado para evitar sanções e irregularidades perante o fisco.
O que fazer
Contribuintes e profissionais autônomos que atuam nos setores abrangidos pela nova regra devem verificar com antecedência se suas atividades estão na lista divulgada pelo ato conjunto. É recomendável consultar os canais oficiais de atendimento da Receita Federal e do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do Simples Nacional e demais regimes para conferir os procedimentos técnicos de integração ao sistema e garantir a conformidade das operações antes do início da vigência em dezembro.
