Trabalhadores que utilizam vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) devem ficar atentos às novas regras que entram em vigor a partir deste sábado (7/11). A principal alteração é a implementação da interoperabilidade, permitindo que cartões de diferentes operadoras sejam aceitos em qualquer maquininha habilitada para processar essa modalidade de pagamento, desde que o estabelecimento comercial também aceite o cartão em questão.
O que aconteceu
A medida faz parte da atualização do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e tem como objetivo estimular a concorrência no setor, além de ampliar as opções de uso para os consumidores em restaurantes, comércios de alimentação e outros locais credenciados. Estão abrangidos cartões de empresas como Alelo, Ticket, VR Benefícios, Pluxee, Flash e Swile, conforme o enquadramento no PAT.
A regulamentação também estabeleceu limites para as tarifas cobradas dos estabelecimentos comerciais. Ficou determinada a taxa máxima de 3,6% para cobranças das operadoras sobre transações do PAT, tarifa de intercâmbio de até 2% e o prazo máximo de repasse dos valores das vendas aos comerciantes em até 15 dias corridos.
Apesar da previsão de funcionamento integral a partir de novembro, a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) aponta que a medida enfrenta desafios operacionais. Os sistemas das empresas ainda não estariam totalmente integrados, o que pode gerar dificuldades para o funcionamento pleno. Além disso, regras da regulamentação são alvo de questionamentos judiciais por parte de operadoras do setor.
O descumprimento das normas aplicadas ao PAT pode resultar em sanções administrativas e financeiras, incluindo multas, autuações, descredenciamento do programa e cobrança de benefícios fiscais anteriores, dependendo da infração identificada.
