Motoristas que trafegam pelas vias enfrentam riscos constantes quando a sinalização de trânsito apresenta problemas de visibilidade. Placas encobertas por galhos de árvores, estruturas danificadas, com tinta desbotada ou posicionadas em locais inadequados comprometem a segurança viária e podem resultar em autuações injustas para os condutores que acabam descumprindo regras sem intenção.
O que aconteceu
A legislação de trânsito estabelece que a responsabilidade pela instalação e manutenção adequada de placas e sinalizações verticais é dos órgãos e entidades com jurisdição sobre a via. Quando a sinalização falha por falta de manutenção ou obstrução visual, o motorista não pode ser responsabilizado por infrações cometidas devido à impossibilidade de visualização da regra.
Como se proteger
Caso receba uma multa decorrente de uma infração cometida em um local com placa encoberta ou ilegível, o condutor tem o direito de recorrer da penalidade. Para fundamentar a defesa, é fundamental registrar provas fotográficas e em vídeo do local exato, demonstrando claramente a condição da placa no momento da autuação. O recurso deve ser apresentado dentro do prazo estabelecido na notificação, direcionado à autoridade de trânsito responsável pela via.
