Motoristas que utilizam rodovias estaduais de São Paulo precisam ficar atentos ao prazo limite para a regularização de débitos e solicitação de restituição de multas ligadas ao sistema de pórticos Siga Fácil. A data final para quitar as tarifas pendentes e garantir os benefícios é o próximo dia 16 de novembro, conforme alerta emitido pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER-SP).
O que aconteceu
A medida atende à Deliberação nº 277 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), publicada em abril, que determinou um período excepcional de 200 dias para a regularização dos pagamentos em sistemas de livre passagem. Durante essa vigência, os processos decorrentes da falta de pagamento das tarifas nas rodovias ficam suspensos, abrangendo inclusive passagens realizadas antes da oficialização da norma.
Para quem recebeu a autuação mas ainda não efetuou o pagamento, o cancelamento da penalidade ocorre de forma automática, sem necessidade de abertura de processos ou pedidos de reversão. O condutor precisa apenas realizar a quitação da tarifa do pedágio atrasado até o dia 16 de novembro de 2026. Como o prazo regular para o acerto é de 30 dias, quem passou pelos pórticos após 17 de outubro ainda está dentro do período hábil para pagar antes de sofrer sanções.
Caso o motorista já tenha quitado a multa anteriormente, existe a possibilidade de requerer a devolução do dinheiro. Para isso, é obrigatório liquidar primeiro a tarifa de pedágio correspondente até o dia 16 e, em seguida, fazer o pedido por meio da plataforma oficial disponibilizada pelo órgão rodoviário.
Como solicitar
A restituição do valor pago pela penalidade deve ser solicitada diretamente no sistema eletrônico do DER-SP, acessível pelo endereço https://srmff.der.sp.gov.br/cliente/login?ReturnUrl=%2F. O órgão estadual faz a conferência dos registros com base nas informações repassadas pelas concessionárias por meio da Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp).
Após a liberação da restituição, o DER-SP repassa ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP) a relação dos motoristas contemplados para a devida atualização dos prontuários e remoção dos pontos registrados na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O processamento e a atualização no sistema ocorrem diariamente conforme a chegada dos dados.
