moradores e empresários de guarulhos que acompanham o cenário tributário nacional devem ficar atentos a uma recente deliberação do supremo tribunal federal que impacta diretamente a arrecadação e a gestão fiscal de companhias em todo o país. a corte máxima estabeleceu que os valores referentes a créditos presumidos de imposto sobre circulação de mercadorias e serviços não podem compor a base de cálculo do programa de integração social e da contribuição para o financiamento da seguridade social.
o que aconteceu
o entendimento foi consolidado por uma votação apertada de sete votos a quatro, encerrando um processo que tramitava desde o ano de 2014 no tribunal. o plenário concluiu que essa modalidade de benefício fiscal concedida por governos estaduais e pelo distrito federal para reduzir o pagamento do tributo estadual não representa receita ou faturamento próprio das empresas. por essa razão, o colegiado entendeu que tais valores não devem sofrer a incidência de tributação federal.
durante a análise, os ministros negaram um recurso apresentado pela união que tentava reverter um entendimento anterior do tribunal regional federal da quarta região. a decisão colegiada reconhece que os créditos presumidos funcionam como uma forma de renúncia fiscal planejada pelo poder público para fomentar a economia regional, o que afasta a possibilidade de serem taxados pela união.
o julgamento gerou um impacto financeiro estimado em dezesseis milhões de reais nas contas do governo federal e passa a ter efeito obrigatório para todos os processos judiciais semelhantes que tramitam atualmente no território nacional. ao término da sessão, a corte fixou a seguinte tese jurídica definitiva:
surge incompatível, com a constituição federal, a inclusão, na base de cálculo da cofins e da contribuição ao pis, de créditos presumidos do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – icms.
