Moradores de Guarulhos que acompanham o cenário econômico e social do país devem ficar atentos aos desdobramentos sobre o mercado de apostas virtuais. A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu formalmente a vigência da Medida Provisória 1.394 de 2026, que determinou a proibição das apostas online em todo o território nacional. A manifestação ocorreu durante uma audiência pública realizada no Supremo Tribunal Federal (STF).
O que aconteceu
O posicionamento da AGU foi apresentado pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, perante a Corte Suprema. De acordo com os argumentos expostos pelo representante do governo federal, a restrição total à atividade tem como objetivo central resguardar a saúde pública, proteger a renda das famílias brasileiras e garantir a estabilidade da economia do país.
Durante a sessão, o órgão sustentou que o Estado possui a prerrogativa e o dever de interromper atividades econômicas que representem riscos reais aos direitos fundamentais, sobretudo quando as ferramentas tradicionais de fiscalização e controle se mostram ineficazes.
A autoridade apontou que as regras anteriores, baseadas em limites para campanhas publicitárias e mecanismos internos de fiscalização das plataformas, falharam na missão de blindar a população contra os impactos negativos do setor. Para a AGU, a interrupção da atividade econômica funciona como uma correção necessária diante de reflexos sociais considerados graves.
A audiência pública no STF foi convocada pelo ministro Luiz Fux, que atua como relator nos recursos movidos pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). As entidades do setor jurídico e empresarial buscam a derrubada da medida provisória que foi editada em setembro de 2026.
