A Câmara dos Deputados está avaliando o Projeto de Lei 3276/26, medida que promete destravar a rotina dos profissionais do Direito ao assegurar o livre acesso a papéis e registros em órgãos públicos. A iniciativa busca desatar os nós burocráticos que atrapalham a obtenção de certidões, dados e cópias de interesse de clientes, impactando diretamente a atuação jurídica em Guarulhos e em toda a região metropolitana.

Regras mais rígidas e prazos definidos

O texto em tramitação desenha diretrizes transparentes para a análise dessas demandas, estipulando com precisão o que configura o cerceamento de prerrogativas profissionais. Dar de ombros para os pedidos, estipular exigências inventadas que não constam em leis ou recusar o protocolo sem justificativa passam a ser encarados como infrações diretas. A medida pretende acabar com a velha mania de repartições públicas dificultarem o trabalho da advocacia.

Em relação à contagem de tempo, a proposta alinha-se aos parâmetros já conhecidos. Os prazos obedecem à Lei de Acesso à Informação, determinando 20 dias com possibilidade de esticar por mais 10. Por outro lado, quando o assunto são certidões voltadas à defesa de direitos, vale o prazo mais curto de 15 dias estabelecido pela Lei 9.051/95. Além disso, o projeto promove mudanças diretas no Estatuto da Advocacia.

Fim das negativas vazias e tramitação no Congresso

A regra do jogo também muda para as justificativas de recusa. Respostas baseadas em termos genéricos sobre sigilo, proteção de dados ou normas internas dos órgãos deixam de ser aceitas. Proteções legais e dados pessoais continuam blindados, mas o argumento vazio perde espaço. O autor da proposta, um deputado federal, destacou a necessidade de impor consequências jurídicas para quem abusa do poder de retenção de informações.

É preciso garantir procedimento e consequência jurídica quando houver bloqueio abusivo

Atualmente, a legislação já assegura o direito de consulta a investigações e processos sob sigilo, além da própria Lei de Acesso à Informação. O que o novo texto faz é ampliar esse guarda-chuva para abranger qualquer documento demandado por advogados. A proposta caminha em caráter conclusivo pelo Congresso, precisando passar pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para votação definitiva na Câmara e no Senado. Profissionais da área em Guarulhos seguem atentos aos desdobramentos.