A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados deu luz verde, em outubro de 2023, a uma proposta que cria oficialmente o estado civil de convivente. A medida altera o cenário para casais em união estável em todo o território nacional, alcançando diretamente os moradores de Guarulhos que buscam consolidar documentos e garantir respaldo jurídico para suas relações e patrimônios.
Regras para a formalização no Código Civil
Pelo texto aprovado, o reconhecimento formal como convivente passa a valer obrigatoriamente após a lavratura de registro de ato ou sentença judicial que comprove a existência da união estável. A deputada Erika Kokay atuou como relatora do substitutivo, unificando os projetos de lei 1779/03 e 1839/03.
A relatora rejeitou propostas anteriores que tentavam impor a separação obrigatória de bens como regra padrão sem contrato escrito, argumentando que a proteção estatal à entidade familiar deve abranger direitos patrimoniais, alimentícios e sucessórios.
Separação obrigatória e próximas etapas
Apesar disso, o texto aprovado pela CCJ determina a aplicação obrigatória da separação de bens em situações específicas equivalentes às do casamento, como para maiores de 70 anos, pessoas divorciadas sem partilha concluída, viúvos com filhos antes da divisão de bens, ou menores entre 16 e 18 anos sem aval parental.
A proposta tramitou em caráter conclusivo na Câmara e segue agora para o Senado Federal, embora exista a possibilidade de um recurso para que o tema passe pelo Plenário antes da tramitação final.
