Moradores que precisam comprovar regularidade perante a Justiça Eleitoral devem ficar atentos aos impedimentos causados pela falta da certidão de quitação. A ausência do documento traz consequências diretas para quem busca assumir cargos públicos, realizar matrículas ou obter documentos essenciais, exigindo atenção imediata para evitar bloqueios em serviços fundamentais do dia a dia.
O que aconteceu
A certidão de quitação eleitoral é o documento que comprova que o cidadão está em dia com as suas obrigações perante a Justiça Eleitoral. Para obtê-la, é necessário estar com os direitos políticos em pleno exercício, ter comparecido às eleições ou justificado eventuais ausências — incluindo segundo turno, plebiscitos e referendos —, além de ter atendido a convocações para colaborar nos trabalhos dos pleitos. Também é exigido o pagamento de eventuais multas aplicadas e a regularidade no serviço militar obrigatório. No caso de candidatos, é obrigatória a apresentação da prestação de contas de campanha.
Segundo o Código Eleitoral, a irregularidade impede o cidadão de se inscrever ou tomar posse em concursos públicos, receber vencimentos de cargos ou empregos públicos, participar de concorrências públicas ou administrativas, obter passaporte ou carteira de identidade, e renovar matrícula em estabelecimentos de ensino oficial. A falta do documento também restringe a prática de atos que exijam quitação do serviço militar ou do imposto de renda.
Como se proteger
A emissão da certidão é gratuita e pode ser realizada de três maneiras. Pela internet, o morador deve acessar o Autoatendimento Eleitoral no portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), selecionar a opção 'Certidões' e depois 'Certidão de Quitação Eleitoral'. É preciso preencher dados como nome completo, número do título de eleitor ou CPF, data de nascimento e nomes de filiação exatamente como constam no cadastro. Após a emissão, o arquivo pode ser salvo ou impresso.
Outra alternativa é o uso do aplicativo e-Título. Após o login com senha, basta acessar 'Mais opções' e selecionar 'Certidão de Quitação Eleitoral' para baixar o arquivo diretamente no celular. Por fim, o documento também pode ser emitido de forma presencial em qualquer cartório eleitoral. Para o atendimento presencial, é obrigatória a apresentação de um documento de identificação original, em bom estado e legível, sem necessidade de cópias.
