O Conselho Monetário Nacional promoveu uma atualização nas normas de financiamento voltadas para a aquisição de carros novos por taxistas e motoristas de aplicativos. Formalizada em agosto de 2026, a mudança alinha as diretrizes financeiras à recém-sancionada Lei 15.503/2026 e assegura a longevidade do programa Move Brasil, beneficiando profissionais do setor em todo o território nacional, incluindo Guarulhos.
Adeus ao limite de prazo e mais segurança jurídica
Até então, o andamento das operações dependia de menções a medidas provisórias caducadas, o que gerava certa insegurança regulatória. Com a nova resolução, essas referências foram limadas. A alteração mais festejada pela categoria foi a exclusão do limite de 120 dias que sufocava as contratações — um prazo que expiraria em setembro de 2026 e ameaçava travar o sistema. Agora, os financiamentos seguem fluindo livremente até atingir o teto global de R$ 30 bilhões.
Condições mantidas e juros diferenciados
As vantagens financeiras do Move Brasil continuam intactas para quem vive do volante. A taxa básica de juros sobre os recursos do programa permanece em 2,5% ao ano. Para as mulheres que atuam na área, o cenário é ainda mais favorável, com juros fixados em 1,5% ao ano na compra do veículo. As operações seguem sob a tutela de instituições financeiras credenciadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.
No teto das remunerações, o BNDES retém até 1,25% ao ano, enquanto os bancos parceiros podem cobrar até 8,5% ao ano. O prazo máximo para quitar a dívida é de 84 meses, contemplando um período de carência de até seis meses para o pagamento do principal. O teto para o valor do automóvel financiado chega a R$ 200 mil, garantindo fôlego para a troca de carros defasados.
Taxas de cartório no pacote e regras para aplicativos
Um dos pontos que pesava no bolso do trabalhador no momento da compra era o custo com a papelada. A nova regulamentação finalmente permite embutir no próprio financiamento as despesas de constituição, registro e averbação da alienação fiduciária. Dessa forma, os emolumentos cobrados em cartório entram na conta global, aliviando o caixa inicial de quem tem pouca reserva de capital.
No caso dos motoristas de aplicativo, houve um afrouxamento bem-vindo nas exigências: o tempo mínimo de cadastro na plataforma despencou de um ano inteiro para apenas seis meses. Além disso, o programa reserva até 10% do valor total do crédito para a compra de equipamentos de segurança voltados especificamente às mulheres que transportam passageiros.
