Vereadores vão ao aeroporto. A Comissão Especial de Estudos (CEE) da Câmara Municipal aprovou uma diligência ao Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, marcada para a próxima quarta-feira (19/8), às 10h30. O colegiado foi criado para examinar os tributos que incidem sobre as atividades do terminal, operado pela GRU Airport.

A decisão saiu da reunião de quarta-feira (12/8). Durante a visita, os parlamentares pretendem checar obras em andamento e identificar quais contrapartidas podem chegar ao município.

Na mesma sessão, chegaram às mãos do grupo as respostas que a Prefeitura enviou aos questionamentos formulados antes pela própria Comissão. Todo esse material será distribuído aos vereadores para análise.

Outra deliberação foi pedir à concessionária uma cópia do contrato de concessão. Com o documento em mãos, o colegiado espera mapear com precisão os deveres da GRU Airport diante da cidade e reunir subsídios para cobrar o que cabe ao município.

O pano de fundo da disputa

As finanças do terminal viraram alvo de disputa. De um lado, cobranças bilionárias de impostos municipais. De outro, multas que a agência reguladora do setor aplicou por falhas na qualidade dos serviços.

Ao longo dos anos, impostos municipais deixaram de ser recolhidos, e a conta chegou perto de R$ 2 bilhões — valor que a Prefeitura de Guarulhos cobra da concessionária, somando IPTU e ISS.

A empresa sustenta posição oposta. Apoia-se em entendimentos jurídicos e em decisões de tribunais superiores a respeito da imunidade tributária que incidiria sobre áreas federais concedidas. O impasse se arrasta no campo financeiro e político.

Diante desse cenário, a Câmara Municipal instalou a Comissão Especial de Estudos. O grupo examina três frentes: para onde vão os tributos, o que diz o contrato de concessão e quais deveres a empresa tem com a cidade.

Multas da Anac somam R$ 21,7 milhões

No campo regulatório, os números também chamam atenção. Em 14 anos de concessão, a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) instaurou 26 processos administrativos ligados ao aeroporto. Oito deles geraram multas, que somam R$ 21,7 milhões.

Desse montante, só cerca de R$ 1,2 milhão entrou efetivamente nos cofres públicos. O restante segue judicializado, com a concessionária recorrendo contra a maior parte das punições. Os dados vieram de pedidos amparados na Lei de Acesso à Informação, em reportagem do ND Mais.