Empresas e Microempreendedores Individuais (MEIs) de Guarulhos enquadrados no Simples Nacional precisam ficar atentos à obrigatoriedade de emitir notas fiscais de serviços por meio do Emissor Nacional, conforme determinação federal que entra em vigor no dia 1º de novembro de 2026.
O que aconteceu
A transição para a nova ferramenta digital foi estabelecida pela Resolução CGSN nº 191, publicada em 4 de agosto de 2026, com abrangência em todo o território nacional. Apesar da alteração no ambiente tecnológico de emissão, a legislação que rege a tributação municipal continua inalterada para os contribuintes.
O período de transição e adaptação compreendeu os meses de agosto, setembro e outubro de 2026. Até a data limite de 31 de outubro de 2026, os documentos fiscais seguiram sendo gerados na versão 2 da GissOnline, sistema que permanece acessível exclusivamente para consulta de registros anteriores.
Como se proteger e se adequar
O procedimento de cadastro na plataforma federal é gratuito, individualizado e deve ser executado apenas uma vez. Para os MEIs, a autenticação ocorre por meio da conta gov.br. Já as microempresas e empresas de pequeno porte devem utilizar o certificado digital e-CNPJ. Durante o processo, o sistema requer a validação de um código de segurança enviado eletronicamente.
Com o cadastro concluído, o responsável deve realizar as configurações iniciais no painel do Emissor Nacional, inserindo dados cadastrais da empresa, além de endereços de e-mail e telefone para contato. A ferramenta permite a emissão de notas fiscais em aproximadamente dois minutos, disponibilizando ainda um recurso simplificado para os serviços salvos como favoritos.
