Uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal traz mudanças importantes para companhias que possuem incentivos fiscais concedidos pelos estados. A medida altera a cobrança de tributos federais sobre esses benefícios, exigindo atenção dos gestores e departamentos jurídicos para avaliar os impactos nas contas das empresas.
O que aconteceu
O Supremo Tribunal Federal determinou o afastamento da cobrança do PIS e da Cofins sobre os créditos presumidos de ICMS. Com o entendimento da Corte, as organizações beneficiadas por programas estaduais de incentivo fiscal deixam de ter a incidência desses dois tributos federais sobre os valores correspondentes.
No entanto, especialistas jurídicos apontam que a recuperação de valores pagos anteriormente ou a aplicação prática da tese não é automática. O aproveitamento financeiro dessa decisão depende diretamente do cumprimento de prazos legais específicos, do alcance exato da tese fixada pelo tribunal e da possibilidade de apresentação de novos recursos judiciais por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
O que fazer
Diante da repercussão da decisão em âmbito nacional, a recomendação para os empresários e contabilistas é realizar uma auditoria detalhada na situação fiscal da empresa. É fundamental contar com o suporte de profissionais especializados em direito tributário para verificar se o negócio se enquadra nos critérios estabelecidos pelo Supremo antes de realizar qualquer procedimento de compensação ou restituição de valores na esfera administrativa ou judicial.
