O Senado Federal aprovou em dois turnos, por 75 votos a 1, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 221/2019), que extingue o regime de trabalho conhecido como escala 6x1. A medida altera o texto constitucional para reduzir o limite da jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas e assegurar dois dias de repouso semanal remunerado, preservando convenções e acordos coletivos, além de prever exceções para regimes específicos.
Como o texto já havia sido aprovado sem alterações pela Câmara dos Deputados em maio, a proposta segue para promulgação pelo Congresso Nacional. A transição ocorrerá de forma gradual: nos primeiros 60 dias após a promulgação, o limite passa para 42 horas semanais; após 12 meses, fixa-se definitivamente em 40 horas semanais.
O que aconteceu
Entidades patronais de diversos setores manifestaram forte preocupação com os impactos econômicos e operacionais da nova regra. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) calcula que o fim da escala para trabalhadores terceirizados que prestam serviços aos municípios gerará um custo de R$ 5,14 bilhões por ano aos cofres públicos. Somando as contratações diretas para manter a carga de serviços, o impacto total alcança R$ 6,6 bilhões anuais. O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, alertou que os custos serão repassados às prefeituras, provocando desequilíbrio financeiro.
A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) definiu a medida como uma tragédia socioeconômica anunciada. Segundo o presidente-executivo, Paulo Solmucci, a necessidade de suprir o dia a menos de trabalho exigiria a contratação de 3 milhões de trabalhadores, volume indisponível no mercado, forçando estabelecimentos a fechar um dia adicional por semana e gerando uma alta de 20% nos custos operacionais.
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) lamentou que a mudança estrutural tenha sido concluída sem o aprofundamento técnico necessário. O presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros, afirmou que alterações desse porte demandam avaliação rigorosa sobre os custos e a produtividade.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) avalia a medida como um risco para a competitividade do setor produtivo. Estudos da entidade apontam que a adequação para a jornada de 40 horas resultará em um aumento de até R$ 267,2 bilhões nos custos de produção, retração de 0,7% no Produto Interno Bruto (PIB) e alta média de 6,2% nos preços ao consumidor.
Por fim, a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), em nota assinada pelo presidente Paulo Skaf, criticou a condução da votação e destacou que a mudança afetará a operação de setores essenciais como saúde, educação, transporte e a indústria química, além de apontar potencial crescimento da informalidade.
