Moradores de Guarulhos que acompanham as discussões sobre o Projeto de Emenda à Constituição (PEC) para o fim da escala de trabalho 6x1 precisam ficar atentos às exceções previstas no texto. A proposta, que visa substituir os seis dias de trabalho e um de descanso por uma média de cinco dias de atividade e dois de folga sem redução salarial, não se aplica a todos os trabalhadores do país.
O que aconteceu
O projeto estabelece que a jornada semanal de 44 horas cairá para 42 horas em um prazo de 60 dias após a promulgação da Emenda Constitucional, e para 40 horas um ano depois. No entanto, o texto original define grupos específicos que não entram na nova regra de controle de jornada e continuam sob suas normas habituais de atuação.
Entre os grupos que ficam de fora estão os profissionais em cargos de confiança e gerenciais, que possuem flexibilidade de horário e não se sujeitam ao controle de ponto, embora a garantia de dois dias de descanso semanais em média precise ser mantida pelos empregadores. O mesmo vale para os chamados 'superempregados', que possuem ensino superior completo, trabalham na iniciativa privada e recebem salários superiores a R$ 21.118, valor equivalente a duas vezes e meia o teto dos benefícios do INSS.
Os servidores públicos das esferas municipal, estadual e federal também não são atingidos pela PEC, uma vez que não seguem as normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e mantêm jornadas definidas por estatutos próprios. No caso de trabalhadores terceirizados pelo poder público, eventuais reduções dependem de aditamento contratual.
Microempreendedores individuais (MEIs) e autônomos também não sofrem alterações diretas, pois a proposta atual não estabelece regras específicas para microempresas e pequenos negócios. O texto prevê que uma futura lei complementar aprovada pelo Congresso poderá definir diretrizes de transição para essas categorias.
Por fim, trabalhadores de categorias consideradas essenciais, como saúde, segurança e limpeza urbana, podem manter escalas diferenciadas mediante acordos e convenções coletivas firmados em cada setor.
