Moradores de Guarulhos e de todo o país podem ter em breve uma forma muito mais direta de entender o que acontece com suas informações na internet. Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3278/26, que obriga redes sociais e plataformas digitais a substituírem os extensos e cansativos termos de consentimento por um quadro resumo bastante simplificado.
Fim do 'clique para aceitar' cego
A ideia central da mudança na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é acabar com a prática de esconder regras em textos longos. O novo formato exigido das empresas deve detalhar se os dados servem para fins comerciais, se haverá venda ou repasse a terceiros, e se textos, imagens ou áudios do usuário serão usados para treinar sistemas de inteligência artificial.
Além disso, a tabela resumida precisa informar categorias de dados sensíveis coletadas, como biometria, localização e saúde, além de estipular o tempo de armazenamento e um passo a passo descomplicado para a exclusão definitiva dos registros.
Combate a armadilhas visuais
O texto da proposta também mira os chamados padrões obscuros e enganosos, que são artifícios de design criados para induzir o internauta a aceitar certas condições e dificultar a recusa. Cabe à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) estabelecer o desenho e as exigências técnicas desses quadros.
Quem descumprir as regras poderá arcar com multas pesadas que chegam a 2% do faturamento bruto no Brasil, com teto de R$ 50 milhões por infração, sem a possibilidade de conversão em simples advertência. Se a empresa infratora tiver posição dominante no mercado, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) também será acionado.
Controle total sobre cookies
O projeto traz ainda novas diretrizes para o uso de rastreadores e cookies, exigindo que as plataformas permitam a recusa ou aceitação individual de cada categoria, proibindo caixas de consentimento pré-selecionadas. As companhias precisarão detalhar a finalidade de cada ferramenta de monitoramento.
Atualmente, o PL 3278/26 cumpre rito de análise conclusiva nas comissões de Comunicação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, a proposta ainda precisa passar pelo aval da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
