A administração federal encaminhou ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (31) o projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) referente a 2027. O documento traz as estimativas iniciais de arrecadação ligadas às mudanças aprovadas na reforma tributária, com destaque para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Previsões de arrecadação e definição de alíquota
De acordo com o texto enviado pelos gestores federais, a expectativa é injetar R$ 636 bilhões nos cofres públicos federais em 2027 por meio da nova cobrança. O percentual exato da alíquota ainda não foi divulgado na peça orçamentária, ficando dependente de uma fórmula de cálculo estabelecida pelas diretrizes da reforma.
A definição do valor percentual caberá ao Senado, que tem prazo limite até o dia 15 de dezembro para fixar a taxa, garantindo sua vigência a partir de janeiro de 2027.
Substituição de antigos impostos e cronograma
A implementação da CBS ocorrerá de forma escalonada até o ano de 2032, alcançando formato definitivo em 2033. O novo tributo foi desenhado para ocupar o espaço do PIS e da Cofins, além de absorver parcialmente as atribuições do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Vale ressaltar que o IPI terá alíquota zerada para a grande maioria das mercadorias, mantendo cobrança apenas sobre itens fabricados na Zona Franca de Manaus, preservando assim as vantagens competitivas daquela área.
Imposto Seletivo e outras fontes de recursos
O planejamento para 2027 também contempla o início da cobrança do Imposto Seletivo, cuja expectativa de faturamento chega a R$ 41,9 bilhões. Esse encargo incidirá sobre mercadorias e práticas consideradas nocivas à saúde humana ou ao ecossistema, abrangendo automóveis, cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas com alto teor de açúcar e plataformas de apostas.
Complementando o orçamento, a exploração de recursos naturais, que envolve os royalties do petróleo, deve injetar R$ 176 bilhões no próximo ano. Já a distribuição de dividendos tem projeção de superar levemente a marca de R$ 31 bilhões.
