Moradores e contribuintes de Guarulhos que acompanham as mudanças tributárias devem ficar atentos ao cronograma oficial de aplicação de novas taxações federais. A regulamentação do Imposto Seletivo avançou com a publicação da medida provisória correspondente, estabelecendo as normas que vão reger a cobrança em todo o território nacional.
O que aconteceu
Apesar da formalização das regras por meio do texto normativo já divulgado, a exigência efetiva dos valores aos contribuintes precisará respeitar o trâmite legal determinado pela Constituição Federal. Pela regra da anterioridade noventena, o tributo somente poderá começar a ser cobrado após o decurso do prazo de noventa dias contados a partir da definição oficial.
Dessa forma, com base na contagem regulamentar e no período de transição estabelecido para a adaptação das normativas fiscais, a efetivação da cobrança do Imposto Seletivo ficou projetada para ter início somente no mês de fevereiro de 2027. Profissionais da área contábil, empresários e cidadãos devem utilizar o intervalo até a data limite para adequar seus planejamentos financeiros às novas exigências da legislação tributária federal.
