O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.484/26, que institui um filtro de relevância para a admissibilidade de recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O texto foi assinado em 15 de julho, no Palácio do Planalto.
Critério de admissibilidade muda
Pela nova legislação, só será examinado pelo STJ o recurso que comprovar relevância econômica, política, social ou jurídica além do interesse individual das partes envolvidas no processo — critério que, segundo o presidente da Câmara, Hugo Motta, deve redefinir a pauta de julgamentos da corte.
A exigência do filtro já constava da Emenda Constitucional 125, de 2022; a nova lei regulamenta como ele funciona na prática, respondendo ao aumento expressivo do volume de processos enfrentado pelo tribunal nos últimos anos.
Tramitação rápida
O PL 3085/26, origem da nova lei, foi aprovado na Câmara em junho de 2026. Segundo Motta, a celeridade reflete um entendimento entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário após anos de impasse institucional sobre o tema. Para o presidente da Câmara, a força de um tribunal superior está na qualidade das decisões, não na quantidade de processos julgados — e a expectativa é que o STJ concentre esforços nos casos que produzem precedentes de alcance nacional.
