O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na última terça-feira, 15 de agosto, a Lei Complementar (LC) 237/26. O novo marco legal estabelece exceções às regras fiscais para benefícios tributários e despesas previstas para o exercício de 2026. Contudo, o chefe do Executivo vetou um dispositivo relevante que impactava pequenos municípios brasileiros, gerando debates sobre o controle das contas públicas.
As novas exceções fiscais
Originada a partir do Projeto de Lei Complementar (PLP) 74/26, a Lei Complementar 237/26 altera a Lei Complementar 229/26. O objetivo principal é compatibilizar a execução orçamentária com as normas fiscais vigentes no país. Assim, o texto aprovado cria uma flexibilização importante para áreas estratégicas da economia e do bem-estar social.
Entre as exceções tributárias incluídas no texto, destacam-se os incentivos direcionados a serviços de datacenters. Além disso, a lei traz benefícios para programas federais de apoio a pessoas com câncer, por meio do Pronon, e a pessoas com deficiência, através do Pronas. Outra medida que integra o pacote é a desoneração de sociedades resseguradoras locais, com a meta de fortalecer o setor econômico.
Para que todos esses benefícios tenham validade prática, contudo, a legislação exige expressa previsão na Lei Orçamentária Anual (LOA). Adicionalmente, os incentivos precisam ser compatíveis com a meta de resultado primário estabelecida para o ano de 2026, mantendo assim o pilar de responsabilidade fiscal.
Veto presidencial e os municípios
O presidente exerceu seu poder de veto em um ponto específico da nova lei ao rejeitar o dispositivo que dispensava municípios com até 65 mil habitantes da comprovação de regularidade fiscal para receber transferências voluntárias da União. O governo federal justificou a decisão argumentando que o trecho vetado contraria o interesse público e reduziria significativamente os mecanismos de controle fiscal e a responsabilização já previstos na legislação brasileira.
Embora Guarulhos e outros grandes centros da Grande São Paulo não se enquadrem nos critérios populacionais dos municípios alvo do veto, a decisão presidencial ecoa no cenário fiscal nacional. A manutenção da exigência de regularidade fiscal afeta o fluxo de repasses e as regras de controle impactam a gestão financeira geral.
Próximos passos no Congresso
Agora, deputados e senadores analisarão o veto presidencial em uma sessão conjunta do Congresso Nacional. Para derrubar a decisão do governo, será necessária a maioria absoluta dos votos em ambas as casas legislativas, o que significa pelo menos 257 votos na Câmara dos Deputados e 41 votos no Senado Federal.
