As empresas de Guarulhos que utilizam integração por WEB Service precisam se atentar às novas diretrizes para a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e). A Secretaria da Receita (SRC), através do Departamento de Arrecadação Mobiliária e Tributos, informou que a adequação ao padrão nacional ocorre por conta da Reforma Tributária do Consumo e passa a valer a partir do dia 28 de outubro.

O que aconteceu

As alterações estruturais afetam exclusivamente os arquivos XML de retorno para as companhias que mantêm integração por web service. O objetivo é a inclusão de tags referentes ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), conforme estabelece a Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 008/2026.

A atualização dos formulários no ambiente municipal será automática. Isso inclui os documentos convertidos a partir de Recibo Provisório de Serviços, que já passam a contemplar o destaque com as informações do IBS e da CBS. Os dados ficam disponíveis para consulta no portal do Município (https://guarulhos.giss.com.br) e no Portal Nacional da NFS-e mediante chave de acesso.

O órgão municipal reforça que a mudança não compromete a validade, a eficácia ou a regularidade das notas fiscais já emitidas anteriormente. O envio do Recibo Provisório de Serviços e o fluxo de emissão pelo portal da Prefeitura permanecem inalterados.

O que fazer

Caso ocorra ausência temporária das novas tags nos sistemas, o órgão esclarece que isso não representa erro de emissão ou falta de dado. A situação não deve ser tratada como infração durante o período de transição e não pode ser usada como justificativa para recusa, retenção de pagamento ou exigência de reemissão do documento.

Antes de recusar uma NFS-e por esse motivo, a orientação é verificar a autenticidade diretamente pelo Danfe, seja em formato PDF ou por meio do QR code. A conferência também pode ser feita via consulta pública no ambiente municipal ou pela chave de acesso no portal nacional.

Um material técnico de apoio foi disponibilizado no portal do GissOnline e no canal Giss Ajuda. Se a nota fiscal tiver sido recusada ou questionada por causa do destaque do IBS e da CBS, o canal de suporte da Secretaria da Receita para atendimento é o e-mail atendereceita@guarulhos.sp.gov.br, sendo necessário enviar o número do documento fiscal e a inscrição municipal do prestador.