Uma proposta legislativa em andamento no Congresso Nacional pretende impor regras mais rígidas para qualquer alteração na estrutura e na competência territorial dos cartórios em território brasileiro. Identificado como PL 3229/26, o texto estabelece a obrigatoriedade de um estudo de impacto socioeconômico prévio antes de mexer na organização das serventias, o que inevitavelmente respingará em grandes centros urbanos, incluindo Guarulhos e demais municípios da Região Metropolitana de São Paulo.
Regras para reestruturação
De acordo com o texto da matéria, modificações expressivas como o desmembramento, a separação de serviços ou a mudança na área de atuação de uma unidade só poderão ocorrer caso o cargo de titular esteja vago. Além disso, a responsabilidade de elaborar o estudo técnico de impacto ficará a cargo do Tribunal de Justiça competente, garantindo uma análise minuciosa sobre os efeitos das alterações na rotina da população.
A motivação oficial da proposta é qualificar a prestação de serviços essenciais aos cidadãos, evitando decisões sem planejamento adequado que gerem burocracia e dificuldades para a sociedade. Como os cartórios cuidam de registros vitais como nascimentos, casamentos, óbitos e imóveis, qualquer redimensionamento territorial mal executado afeta diretamente milhares de pessoas que dependem dessas instituições para assegurar seus direitos civis.
Próximos passos no Legislativo
Atualmente, a iniciativa que pretende atualizar a Lei dos Cartórios, originalmente sancionada sob o número 8.935 em 18 de novembro de 1994, caminha para análise conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. É nessa fase que os parlamentares avaliam a legalidade e a técnica legislativa da medida, definindo se o texto segue direto para o Senado Federal ou se precisará de votação no plenário da Câmara dos Deputados.
