Empresas e contribuintes de Guarulhos que utilizam os benefícios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos precisam ficar atentos às novas diretrizes fiscais divulgadas recentemente pelos órgãos competentes. A orientação serve para evitar divergências na apuração de tributos e garantir a conformidade com as regras federais vigentes.
O que aconteceu
A Solução de Consulta Cosit nº 155/2026 trouxe esclarecimentos fundamentais sobre a aplicação da alíquota zero no âmbito do Perse. O documento oficial confirma a validade da alíquota zero até o mês de março de 2025 e detalha como ocorre a transição e o impacto para as empresas que adotam o regime de tributação pelo lucro presumido, diferenciando das regras aplicadas anteriormente àquelas enquadradas no lucro real.
A publicação detalha as condições normativas para o encerramento do benefício fiscal conforme o regime tributário da companhia. Com isso, gestores e profissionais contábeis da nossa região devem revisar seus planejamentos tributários para adequar as apurações fiscais e evitar autuações decorrentes de interpretações incorretas sobre o período de vigência.
O que fazer
A recomendação para os empresários locais é realizar uma auditoria preventiva nos registros contábeis junto à equipe responsável pela contabilidade. É fundamental verificar se os cálculos dos impostos federais referentes aos períodos afetados pela mudança normativa estão corretos, assegurando que eventuais créditos ou débitos sejam declarados rigorosamente dentro dos prazos legais estabelecidos pela Receita Federal.
