O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (3), em votação simbólica, a medida provisória que elimina de vez a chamada 'taxa das blusinhas'. Com a aprovação da versão definitiva convertida em lei, o texto segue agora para a mesa da presidência da república para a devida sanção.
Fim da cobrança em compras de pequeno valor
A nova legislação zera completamente o imposto de 20% que vinha sendo aplicado sobre as compras internacionais realizadas pela internet em valores de até 50 dólares, desde que efetuadas por meio de remessas postais. Além disso, a medida garante a isenção total do imposto de importação para remédios que não contem com versão similar fabricada no Brasil.
Fiscalização e regras para plataformas
Para manter o benefício fiscal, o texto estabelece que o Ministério da Fazenda realizará avaliações periódicas com o objetivo de analisar os impactos econômicos da medida na economia nacional. O primeiro balanço oficial está agendado para daqui a três meses, enquanto as demais análises ocorrerão semestralmente.
A legislação também impõe exigências rígidas de conformidade voltadas para as plataformas digitais de comércio eletrônico e para as empresas de logística. Entre as obrigações previstas estão a implantação de mecanismos eficientes para identificar indícios de subfaturamento de mercadorias e a garantia da rastreabilidade completa dos vendedores estrangeiros.
