O Senado Federal aprovou, em sessão realizada nesta terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A medida tem como objetivo reorganizar as forças policiais em território nacional para intensificar o enfrentamento ao crime organizado.
O que aconteceu
A votação ocorreu em dois turnos no plenário da Casa legislativa em Brasília. No primeiro turno, a proposta registrou 73 votos favoráveis e nenhum contrário. No segundo turno, o placar foi de 75 votos a favor e nenhum voto contra. Para a aprovação de uma emenda constitucional, eram exigidos no mínimo 49 votos favoráveis.
Durante a tramitação, propostas que abordavam a redução da maioridade penal foram descartadas do texto principal e seguirão por caminhos separados de discussão. Conforme apontado pelo relator da matéria, senador Rogério Carvalho (PT-SE), os temas sobre a maioridade penal exigem debates próprios e não devem ser misturados ao foco principal da nova norma.
O texto aprovado determina a aplicação de penas mais severas e a implementação de regimes prisionais diferenciados para lideranças de facções criminosas e milícias, além de prever o confisco de bens obtidos por meio de atividades ilícitas. A medida também autoriza a criação de polícias municipais com atuação civil e amplia as competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
No aspecto financeiro e administrativo, a PEC estabelece que metade dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) seja transferida pela União para estados e municípios. O texto também permite a atuação integrada entre os entes federativos na formulação de leis referentes à segurança pública e ao sistema socioeducativo.
