O comando do Senado Federal deu o passo inicial para a tramitação de duas propostas de grande peso para o país. Em 21 de junho de 2024, a Proposta de Emenda à Constituição que mira o fim da tradicional jornada de trabalho na escala 6 por 1 foi oficialmente despachada para a Comissão de Constituição e Justiça.
Fim do 6 por 1 e limite de 40 horas
A mudança estrutural, que havia passado pela Câmara dos Deputados em 27 de maio de 2024, tenta redesenhar o cotidiano de milhões de brasileiros que hoje operam na rotina de seis dias de labor para apenas um de folga. O texto em análise impõe um teto de 40 horas semanais e assegura dois dias de descanso remunerado, sem qualquer corte nos vencimentos.
O avanço da pauta ganhou tração após entendimentos políticos recentes entre o comando do Senado e o Palácio do Planalto. Enquanto o governo e centrais sindicais celebram a iniciativa como um salto civilizatório para o trabalhador, o setor produtivo não esconde o temor com o encarecimento da operação.
Segurança pública e verba de apostas
Paralelamente, outra medida de peso aportou na mesma comissão: a PEC da Segurança Pública, catalogada sob o número 18/2025. Aprovada pelos deputados federais em março de 2024, a proposta tenta redesenhar a arquitetura de proteção nacional com foco na sustentabilidade financeira e operacional.
Para financiar o setor, o projeto desenha a destinação de uma fatia da arrecadação de apostas esportivas diretamente para os fundos nacionais de segurança pública e do sistema penitenciário, visando municiar o combate à criminalidade em estados e municípios, incluindo a Grande São Paulo.
O rito rigoroso no Congresso
Ambos os textos precisam obrigatoriamente passar pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça antes de chegarem ao Plenário da Casa. Na sequência, para que qualquer alteração na Carta Magna seja aprovada de fato, o governo precisará articular votos favoráveis de pelo menos 49 senadores, o que representa três quintos da composição total, em dois turnos distintos.
