Trabalhadores cadastrados como microempreendedores individuais em Guarulhos e em todo o país devem ficar atentos às novas discussões em andamento no poder legislativo federal que podem modificar significativamente as regras para a categoria nos próximos anos.
O que aconteceu
A Câmara dos Deputados aprovou, por 461 votos, um projeto de lei que estabelece a ampliação do limite de faturamento anual para a categoria, projetando atingir R$ 140 mil até o ano de 2028. A proposta também contempla a previsão de perdão de débitos anteriores para os contribuintes enquadrados no regime simplificado.
A matéria legislativa, que passou pela análise dos deputados federais, agora segue para apreciação e votação no Senado Federal. Caso seja aprovada sem modificações no texto principal pelos senadores, a medida seguirá para a sanção presidencial antes de entrar oficialmente em vigor no calendário fiscal brasileiro.
O que fazer
Enquanto o projeto tramita nas instâncias legislativas superiores, os contribuintes locais devem manter a regularidade de suas obrigações fiscais mensais, efetuando o pagamento da guia DAS-MEI dentro dos prazos estabelecidos pelos órgãos competentes para evitar a inscrição em dívida ativa e a perda de benefícios previdenciários garantidos pela categoria.
