A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto de lei que promete alterar significativamente a rotina de grandes terminais aéreos do país, com reflexos diretos no Aeroporto Internacional de Guarulhos. A proposta mexe no Estatuto do Desarmamento para flexibilizar as regras que permitem a policiais e profissionais da segurança viajarem armados em aeronaves comerciais, superando as atuais limitações impostas pelas normas da aviação civil.

Novas regras para o embarque de armamentos

Hoje, as normas da Agência Nacional de Aviação Civil restringem essa prerrogativa a poucas situações específicas. O texto aprovado na comissão amplia o alcance, contemplando um número maior de agentes. Para ter o direito garantido, o profissional precisará cumprir exigências fundamentais: portar a arma por exigência da função, estar no exercício efetivo do cargo e justificar a necessidade do equipamento durante todo o trajeto, seja para missões de inteligência, escolta, pronta resposta ou atividades estritamente policiais.

garantir igualdade de condições entre as carreiras

A justificativa para a mudança passou por críticas às barreiras burocráticas vigentes. Segundo o entendimento apresentado no debate legislativo, as atuais exigências criam brechas e fragilizam a capacidade de reação do Estado diante de situações de risco.

restrições burocráticas excessivas

Filtros de controle e restrições a bordo

Apesar da ampliação, o projeto mantém travas rígidas de controle. O aval final para o embarque continuará passando obrigatoriamente pela Polícia Federal, que fará a checagem documental e poderá vetar o procedimento caso identifique riscos em avaliação por escrito. Além disso, a norma estipula vedações severas: o armamento não pode viajar municiado, o consumo de álcool é estritamente proibido para o agente antes e durante o voo, e o equipamento deve permanecer guardado de forma discreta sob a autoridade direta do comandante da aeronave, ficando o uso restrito a cenários extremos de ameaça iminente.

Próximos passos no Congresso

Como tramita em caráter conclusivo, a proposta ainda precisa vencer outras etapas na Câmara dos Deputados, passando pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso passe pelas comissões, o texto seguirá para apreciação do Senado Federal e posterior sanção do Executivo para virar lei de fato.