A Câmara Municipal de Guarulhos aprovou três projetos durante a sessão ordinária realizada na tarde desta segunda-feira (28). Entre as medidas debatidas, uma proposta passou pela segunda votação e segue para a análise do Poder Executivo.
O que aconteceu
O texto que avançou para sanção é o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2026, apresentado por parlamentares da Casa. A medida altera as regras para a convocação de suplentes no Legislativo municipal, estabelecendo que a chamada só poderá ocorrer após um período de 120 dias de ausência do titular, alinhando-se a diretrizes federais.
Outra matéria analisada em primeiro turno foi o Projeto de Lei 202/2026, enviado pela Prefeitura. A proposta revoga duas legislações anteriores (Leis 2927/1984 e 5451/1999) que tratavam da concessão de direito real de uso de um terreno municipal para a entidade Fraterno Auxílio Cristão Nossa Senhora da Conceição. Segundo os dados apresentados, a organização não utiliza mais a área e já realizou a entrega formal das chaves à administração municipal.
Os parlamentares também aprovaram um projeto de autoria da própria Câmara que estabelece a criação de um ponto de apoio voltado a romeiros que seguem em direção a Aparecida.
Durante o Grande Expediente, mais nove projetos foram lidos e encaminhados para deliberação, incluindo três iniciativas da Prefeitura: o Projeto de Lei 229/2026, sobre vagas para assistente de gestão pública; o Projeto de Lei 230/2026, que trata de isenções tributárias para moradias do programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1; e o Projeto de Lei 231/2026, com alterações no Conselho e no Fundo Municipal de Resíduos Sólidos.
