A pauta legislativa em Brasília teve movimentações importantes na última sexta-feira (21). A presidência do Senado encaminhou para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) duas propostas de emenda à Constituição que geram grande expectativa na sociedade, incluindo a discussão sobre o término do modelo de trabalho em escala 6x1 e o projeto voltado para a segurança pública.
Mudanças nas regras trabalhistas
O texto que trata da jornada de trabalho foi despachado para relatoria na CCJ sob a responsabilidade de um senador. A proposta, que já havia passado pelo crivo da Câmara dos Deputados em 27 de maio, estabelece o limite máximo de 40 horas semanais de labor. Além disso, o projeto garante dois dias de descanso semanal remunerado para os trabalhadores, assegurando que não haverá corte nos salários.
O andamento da matéria foi destravado após entendimentos políticos recentes e alinhamentos institucionais na cúpula do governo federal, permitindo que a discussão ganhe tração na Casa legislativa.
Reorganização da segurança nacional
Outro tema encaminhado para a mesma comissão é a PEC da Segurança Pública (18/2025), que ficou sob a responsabilidade de outro parlamentar para a relatoria. Aprovada pelos deputados federais em março, a medida propõe uma reformulação estrutural no sistema de proteção e policiamento do país, prevendo inclusive o direcionamento de parte dos recursos arrecadados com apostas esportivas para financiar os fundos nacionais da área e do sistema prisional.
Próximos passos no Congresso
Para que possam virar realidade, as duas propostas precisam obrigatoriamente passar pelo crivo da CCJ antes de seguirem para votação no Plenário do Senado. Nesta etapa posterior, os textos exigem o aval de pelo menos 49 parlamentares, o equivalente a três quintos dos membros, em dois turnos de votação. Somente após essa tramitação completa e aprovação final é que as emendas poderão ser promulgadas formalmente em sessão solene do Congresso Nacional.
