A promulgação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que encerra a escala 6x1 garante aos trabalhadores brasileiros o direito a duas folgas semanais remuneradas ainda este ano. A medida, aprovada pelo Senado por 75 votos a 1, estabelece que a obrigação da escala 5x2 passe a valer dois meses após a promulgação, período previsto para a segunda metade de dezembro.
O que aconteceu
A votação no Senado consolidou a principal mudança nas relações de trabalho desde a Constituição de 1988. Com a nova regra, a jornada semanal cairá de 44 horas para 40 horas, de forma gradual em duas etapas: o limite passará para 42 horas dois meses após a promulgação e chegará a 40 horas após quatorze meses.
O texto aprovado autoriza que compensações de horas extras e reduções de jornada sejam negociadas por meio de acordos coletivos de trabalho. Para atividades com regimes diferenciados, as folgas poderão ser realocadas desde que totalizem duas por semana na média e uma a cada sete dias.
O governo federal prepara um decreto para regulamentar a PEC, incluindo definições sobre o cálculo do custo da hora para o trabalhador intermitente. Com o salário mínimo atual de R$ 1.621, o valor da hora dessa modalidade não poderá ficar abaixo de R$ 8,11, com base na divisão da remuneração por 200 horas mensais referentes à jornada de 40 horas semanais. O divisor atual é 220, correspondente à jornada anterior de 44 horas, o que resultava em R$ 7,37 por hora.
A nova base de cálculo afeta também as horas extras. O adicional de 50% em dias úteis elevará a hora para R$ 12,16, enquanto o trabalho aos domingos, com acréscimo de 100%, passará a valer R$ 16,21 por hora.
O futuro decreto indicará que escalas especiais de certas categorias, como profissionais de saúde, seguranças, aeroviários e trabalhadores embarcados em plataformas de petróleo, continuarão abertas a negociações via sindicatos. Além disso, leis próprias poderão ser editadas para definir jornadas de atividades específicas, assim como regras de transição para microempreendedores individuais (MEIs) e empresas de pequeno porte.
Associações empresariais manifestaram preocupação com o impacto financeiro da medida sobre os custos operacionais. Um estudo conduzido por pesquisadores do Ibre/FGV aponta que a transição pode gerar uma retração de 2,9% na produção de riquezas do país e elevar em 20% o custo do trabalho, embora possa trazer ganhos de bem-estar para os profissionais mantidos nos postos.
