A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados deu o sinal verde para o Projeto de Lei 3728/21, uma iniciativa que mexe diretamente na estrutura da Lei Maria da Penha para garantir atendimento plenamente acessível a mulheres com deficiência que sofrem violência doméstica e familiar. A medida derruba barreiras de comunicação que há muito tempo sabotam o acesso à Justiça em território nacional.

Libras, Braille e tecnologia assistiva nos serviços

Vinda originalmente do Senado, a proposta amarra a obrigação de acessibilidade em qualquer tipo de atendimento, seja ele presencial ou remoto. Na prática, órgãos de apoio devem contar com suporte em Língua Brasileira de Sinais, sistema Braille e outras tecnologias assistivas. Delegacias, tribunais e salas de exames periciais entram na lista de locais que precisam se adaptar para receber essas vítimas sem entraves.

Para moradores de Guarulhos e demais cidades da Grande São Paulo, a mudança corrige uma falha histórica. Sem infraestrutura adequada, muitas vítimas simplesmente abandonam a busca por socorro ou enfrentam barreiras intransponíveis na hora de relatar agressões. Delegacias especializadas e centros de referência locais vão precisar recalibrar o atendimento.

Fim da revitimização nos órgãos de proteção

A relatora da proposta na CCJ pontuou que a barreira comunicacional frequentemente invalida denúncias e compromete laudos periciais cruciais para a punição de agressores. Segundo a parlamentar que conduziu o parecer, a ida a uma delegacia não pode virar um tormento extra para quem já vive o trauma da violência.

A ida a uma delegacia ou a um órgão pericial não pode se converter em uma nova fonte de sofrimento para a mulher agredida

Além das forças policiais e tribunais, as instituições que prestam assistência jurídica gratuita e os serviços da Defensoria Pública também entram no radar da nova regra. A ideia é cobrir todas as etapas, da denúncia ao suporte legal, blindando a integridade do depoimento e a eficácia das medidas protetivas de urgência.

Caminho livre para a sanção

Como a proposta tramitou em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados e passou sem alterações, o texto pode seguir direto para a sanção presidencial, a menos que haja recurso para votação no Plenário. A adaptação completa, no entanto, ainda vai exigir investimento de recursos e treinamento de equipes nas esferas municipal e estadual para sair do papel.