Os microempreendedores individuais que possuem pendências fiscais com valor total de até cinco salários-mínimos contam com uma nova alternativa para regularizar a situação financeira perante o governo federal. A medida passa a valer a partir desta quinta-feira (1º) e traz regras específicas para facilitar a quitação dos débitos acumulados por profissionais formalizados em todo o país.
O que aconteceu
Foi lançado o programa Desenrola MEI Pequeno Valor, voltado exclusivamente para a renegociação de débitos fiscais que não ultrapassem o limite de cinco salários-mínimos, quantia atualmente equivalente a R$ 8.105. O formato da nova modalidade prevê a concessão de um desconto de 50% sobre o saldo devedor total apurado após a realização do pagamento inicial estipulado pelas regras do programa federal.
Como se proteger
A regularização fiscal é fundamental para evitar sanções administrativas, bloqueios de CNPJ e a perda de benefícios previdenciários garantidos aos contribuintes formalizados. Os trabalhadores interessados em aderir à nova facilidade de crédito devem buscar os canais oficiais de atendimento do governo federal para verificar o extrato de débitos, simular os valores com o abatimento previsto na normativa e emitir as guias de recolhimento de forma segura, evitando possíveis tentativas de fraude por meio de boletos falsificados enviados por intermediários desconhecidos.
