Microempreendedores individuais de Guarulhos e de todo o país precisam ficar atentos às novas diretrizes estabelecidas para o perdão de débitos com a União. A medida faz parte do pacote de ações do Prospera MEI e traz regras específicas para a regularização da situação fiscal do segmento.
O que aconteceu
Foram definidas as normas para a extinção de dívidas referentes à contribuição previdenciária dos microempreendedores. Esses valores são tradicionalmente recolhidos por meio da Guia do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, conhecida como DAS-MEI. O benefício compreende os débitos registrados em períodos anteriores a 13 de.
O que fazer
Os contribuintes que se enquadram na categoria devem acompanhar os canais oficiais de atendimento do governo federal para verificar a situação de seus registros e confirmar se os débitos anteriores à data estabelecida entram no grupo de valores extintos pelo programa de incentivo.
