O governo federal anunciou medidas voltadas para microempreendedores individuais e trabalhadores por conta própria com o objetivo de facilitar o retorno à formalidade e reestruturar pequenos negócios em todo o país. O perdão de débitos tributários federais inscritos na dívida ativa até 13 de outubro de 2026 pode alcançar cerca de 3,6 milhões de pessoas, cujos valores acumulados ultrapassam R$ 12 bilhões.
O que aconteceu
De acordo com o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a maior parte desses valores — cerca de 86%, ou aproximadamente R$ 11 bilhões — é considerada de difícil ou impossível recuperação. A iniciativa faz parte do conjunto de regras da Lei Complementar nº 238, sancionada em 21 de janeiro, integrada ao programa Prospera MEI.
Só de botar esses MEIs de volta à atividade, o governo pode arrecadar entre R$ 3 bi e R$ 4 bi. Então, é uma medida que, do ponto de vista fiscal, é necessária
O pacote legislativo e as novas normativas trazem alterações importantes para a categoria, incluindo um novo teto de faturamento anual fixado em R$ 110 mil para 2027 e R$ 140 mil para 2028. Além disso, as regras passam a permitir a contratação de até dois funcionários nas atividades contempladas, e determinam a dispensa de emissão de nota fiscal em operações realizadas com pessoas físicas.
Outro ponto previsto é a subvenção econômica direta de até R$ 5 mil por meio do Pix MEI, voltada para investimentos na estruturação e no desenvolvimento produtivo dos pequenos negócios. O acesso a esse recurso dependerá de regras operacionais e editais futuros, sendo estudada a criação de um aplicativo próprio para simplificar o processo e reduzir a burocracia.
Para o endividamento com instituições financeiras, a iniciativa está associada ao Desenrola 3.0. Diferente das edições anteriores, o modelo atual prevê que o governo federal realize a compra das dívidas em lotes diretamente dos bancos, exigindo descontos sobre os saldos devedores, sem a necessidade de ações individuais por parte dos empreendedores.
