Empreendedores de Guarulhos e de todo o país enquadrados no Simples Nacional e que atuam na prestação de serviços precisam se atentar à nova regra que entra em vigor neste domingo, dia 1º de novembro. A emissão de notas fiscais passa a ser obrigatória por meio do Emissor Nacional da NFS-e, ferramenta disponibilizada em formato web ou por integração via API.
O que aconteceu
A determinação está estabelecida na Resolução CGSN nº 191, publicada em 4 de agosto de 2026 pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. O texto modificou a Resolução CGSN nº 140/2018 e substituiu a Resolução CGSN nº 189/2026, que previa a exigência inicial para o dia 1º de setembro de 2026, adiando o prazo para novembro.
A implementação ocorrerá de forma gradual. Entre 1º de novembro e 31 de dezembro de 2026, as companhias optantes pelo regime simplificado emitirão os documentos no Emissor Nacional, mantendo as normas atuais sem a obrigatoriedade de destaque da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
A partir de 1º de janeiro de 2027, o uso do sistema segue obrigatório e entram em vigor as diretrizes referentes à CBS e ao IBS, exigindo que os contribuintes informem e destaquem os tributos nos documentos fiscais conforme a regulamentação aplicável.
Além disso, na quarta-feira (28/10), o plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) apresentou uma proposta de alíquota de referência de 11,3% para o tributo. O documento será enviado ao Senado até a próxima quarta-feira, cabendo aos parlamentares a análise e definição da alíquota até o dia 15 de dezembro.
