Moradores e donos de estabelecimentos devem ficar atentos a um modelo de negócio digital que tem gerado disputas judiciais no setor de alimentação. A Associação Nacional de Restaurantes ingressou com uma ação civil pública contra a Keeta Delivery Brazil Ltda., subsidiária da empresa chinesa Meituan, para contestar a prática de cadastro e exibição de restaurantes em aplicativos sem o consentimento prévio dos proprietários.
O que aconteceu
O modelo contestado consiste na chamada compra intermediada, conhecida no mercado internacional como "burger brokers". Nesse formato, o aplicativo envia um entregador ou comprador ao balcão de um estabelecimento para adquirir as refeições como um cliente comum, realizando posteriormente a entrega ao consumidor final. A associação argumenta que a prática fere a liberdade comercial, configura concorrência desleal e rompe o contato direto entre o comércio e o cliente.
Entre as irregularidades apontadas na ação estão o uso não autorizado de imagens e marcas, a aplicação de descontos que alcançam 60% sem consentimento e o risco de quebra de contratos de exclusividade firmados com outras plataformas. A entidade também destaca riscos aos consumidores, como divergências de preços, falhas no atendimento, indisponibilidade de itens e dúvidas sobre a conservação durante o transporte, problemas que recaem indevidamente sobre a reputação dos restaurantes.
Antes de acionar o Poder Judiciário, a associação tentou negociar a interrupção da prática com a empresa, mas os pedidos não foram atendidos. Na ação, é solicitada a suspensão imediata da compra intermediada para estabelecimentos não parceiros, a remoção de nomes, marcas, cardápios e fotos, a proibição permanente do modelo sem autorização e a aplicação de multa diária de R$ 10 mil por estabelecimento mantido irregularmente na plataforma.
Posicionamento da empresa
A Keeta informou que o modelo foi implementado no país como uma ferramenta piloto para ampliar opções aos consumidores e gerar oportunidades em um mercado que aponta estar bloqueado por contratos de exclusividade.
Assistentes e entregadores parceiros realizam a aquisição dos pedidos diretamente no balcão e fazem a entrega. Em caso de problemas ou reclamações, a Keeta analisa o caso e aplica sua política de reembolso sem causar prejuízos financeiros aos restaurantes
A empresa declarou ainda que os comércios aparecem identificados com a tag "Intermediada" e imagens puramente ilustrativas, sem o uso de logotipos oficiais, e que opera em total conformidade com as leis e regulamentações locais aplicáveis.
