Os empreendedores de microempresas e empresas de pequeno porte atuantes no setor de serviços e enquadradas no Simples Nacional precisam ficar atentos às novas regras de emissão de documentos fiscais que entram em vigor neste mês de novembro. A determinação altera a rotina administrativa de dezenas de negócios em âmbito nacional, exigindo a migração para a plataforma unificada do governo federal.
O que aconteceu
A exigência foi estabelecida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional e impacta diretamente os contribuintes que prestam serviços e que realizavam a emissão de notas fiscais eletrônicas por meio de sistemas municipais anteriores. Com a alteração, o procedimento padronizado passa a ser obrigatório no ambiente digital único disponibilizado pelo governo federal, centralizando as operações e unificando os registros fiscais para essa categoria empresarial.
O que fazer
Os responsáveis pelos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços devem realizar o acesso prévio à plataforma nacional para verificar os cadastros, atualizar os dados da empresa e emitir as guias e documentos fiscais exigidos pela nova regulamentação. A orientação aos contribuintes é para que testem o sistema com antecedência, evitando eventuais falhas operacionais ou atrasos no cumprimento das obrigações acessórias mensais.
