Um levantamento divulgado pelo Tribunal de Contas da União aponta que até R$ 3,06 bilhões em recursos do seguro-defeso podem ter sido repassados de forma indevida ao longo de 2024 em todo o país. O benefício federal, equivalente a um salário mínimo, é destinado a pescadores artesanais durante os períodos em que a atividade é restrita para a preservação das espécies aquáticas.
O que aconteceu
A auditoria, relatada pelo ministro Augusto Nardes e julgada pelo plenário da Corte nesta quarta-feira (14), utilizou uma estimativa ampla ao comparar 1,1 milhão de beneficiários do programa em 2024 com a projeção de cerca de 580 mil pescadores artesanais economicamente ativos mapeados por dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Em cruzamentos específicos de bases de dados, os auditores detectaram 101,2 mil benefícios com indícios de irregularidade, totalizando R$ 654 milhões em repasses potencialmente incorretos, o que representa 11,2% dos R$ 5,8 bilhões aplicados pelo governo no programa naquele ano.
Desse montante problemático, 56,8 mil casos apresentaram inconsistências cadastrais em CPFs, com impacto de R$ 401 milhões. Outros 44,4 mil registros mostraram sinais de descumprimento das regras de elegibilidade, somando aproximadamente R$ 253 milhões. O tribunal destacou que a análise estatística evidencia falhas estruturais na concessão, facilitadas anteriormente por fragilidades na comprovação da atividade pesqueira, que dependia essencialmente de relatórios autodeclarados e registros sem validações rigorosas.
A fiscalização também registrou expansões expressivas no número de beneficiários em estados como Maranhão, Pará e Amapá, onde as altas entre 2019 e 2024 alcançaram 205,9%, 71,6% e 49,9%, respectivamente, patamares muito superiores ao crescimento da população adulta local.
Diante dos achados, o tribunal determinou que o INSS realize a revisão dos benefícios sob suspeita no prazo de até 180 dias. Caso se confirmem as irregularidades, a autarquia deverá calcular o prejuízo, apontar os responsáveis e adotar medidas para o ressarcimento dos valores. Os ministérios do Trabalho e da Pesca também receberam o prazo de 180 dias para aprimorar os métodos de estimativa de público e refinar o controle cadastral.
O TCU pontuou que parte das regras de gestão e operacionalização do benefício passou por alterações recentes, com a transferência dos novos pedidos do INSS para o Ministério do Trabalho e Emprego para períodos iniciados a partir de novembro de 2025, além de novas exigências de transparência e comprovação que serão monitoradas para verificar a eficácia contra as falhas mapeadas.
