A Câmara dos Deputados pautou para esta quarta-feira a votação de um projeto de interesse nacional que altera as regras para microempreendedores individuais, incluindo a ampliação do limite de faturamento anual e o perdão de débitos tributários inscritos na dívida ativa da União. A medida, que tramita em regime de urgência constitucional, pode impactar milhões de trabalhadores formalizados em todo o país.
O que aconteceu
O texto principal prevê a elevação do teto de faturamento do MEI para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. Atualmente, o limite permitido é de R$ 81 mil por ano. Além da mudança nos valores, a proposta amplia de um para dois o número máximo de funcionários que cada microempreendedor poderá contratar.
Em conjunto com a proposta de faturamento, foi apensado um texto que concede o perdão de dívidas tributárias de todos os MEIs que possuem pendências na dívida ativa federal. A medida abrange 3,6 milhões de pessoas, com um impacto estimado em R$ 12,6 bilhões. O relator designado para a matéria é o deputado federal Rubens Pereira Júnior.
Criado em 2008 para incentivar a formalização de profissionais autônomos, o regime do MEI conta atualmente com cerca de 17 milhões de inscritos no Brasil. O modelo atual permite o recolhimento de tributos por meio de um pagamento mensal fixo, que inclui a contribuição ao INSS equivalente a 5% do salário mínimo.
