Microempreendedores individuais de todo o país acompanham a discussão de projetos de lei em andamento na Câmara dos Deputados, em Brasília, que preveem o perdão de débitos inscritos na dívida ativa da União e a ampliação do limite máximo de faturamento anual da categoria. As propostas tramitam em regime de urgência constitucional e o impacto fiscal total estimado para o perdão das dívidas é de R$ 3 bilhões em três anos, sob a forma de renúncia de receita.
O que aconteceu
A pauta foi iniciada pelo presidente da Câmara dos Deputados em sessão realizada nesta quarta-feira (14). O texto do governo federal propõe o perdão de débitos relativos à contribuição previdenciária do MEI, incluindo juros, multas e encargos legais, para cerca de 3,6 milhões de microempreendedores que constam na dívida ativa da União até 13 de outubro de 2026.
A medida foi apensada a outro projeto governamental que estabelece a atualização do limite de faturamento anual dos microempreendedores. Pela proposta, o teto passa dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil a partir de 2028. Além disso, o texto amplia de um para até dois o número de funcionários permitidos para contratação, com remuneração limitada a um salário mínimo ou ao piso salarial da categoria.
De acordo com o governo federal, o objetivo da mudança é corrigir a defasagem inflacionária do teto, que permanece congelado desde 2018, estimulando a formalização e a geração de postos de trabalho. O impacto fiscal previsto para esta alteração fica estimado em R$ 8,1 bilhões entre 2027 e 2029, também por meio de renúncia de receita.
Durante a sessão, a discussão sobre o reajuste do Simples Nacional acabou desmembrada do texto principal devido ao impacto fiscal mais elevado e à falta de apoio do governo naquele momento. O presidente da Casa afirmou que a pauta do Simples continuará em discussão ao longo de 2026.
Sabemos que o impacto do reajuste do Simples é muito maior do que o do reajuste do MEI. Expliquei que estaríamos direcionando a votação de hoje, no plenário, apenas para o MEI, porque penso que não é justo segurarmos um reajuste que está pactuado com o governo e para o qual há espaço fiscal no ano que vem, em razão de outra demanda tão importante quanto o reajuste dos microempreendedores individuais
Eu assumo o compromisso com todos os partidos desta Casa de que me dedicarei pessoalmente para que, até o final do ano, possamos respeitar o trabalho dessa comissão especial e tratar do reajuste das empresas que funcionam no regime do Simples Nacional no Brasil
